Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Medicina
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Ainda acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.
Se, no âmbito da administração pública, não houver
competência específica para iniciar determinado processo
administrativo, ele deve ser iniciado perante a autoridade de
menor grau hierárquico para decidir.