Questões de Concurso Público MPE-TO 2024 para Analista Ministerial Especializado - Área de Atuação: Medicina

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. 

A cláusula da reserva do possível não pode ser usada pelo administrador como escusa para o descumprimento dos direitos sociais quando se trata da garantia do mínimo existencial, a exemplo da matrícula de criança em creche.