Questões de Concurso Público MPO 2024 para Analista de Planejamento e Orçamento - Especialidade: Gestão de Contratos de TI
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As unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade compõem a terceira linha de defesa de controle das contratações, e seus integrantes, quando constatarem irregularidade que configure dano à administração, deverão adotar medidas para o seu saneamento e para a mitigação de riscos de sua nova ocorrência.
Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.
Para a contratação de bens e serviços de informática, deverão
ser adotados os tipos de licitação menor preço ou técnica e
preço, sendo o primeiro tipo exclusivo para a aquisição de
bens e serviços de informática considerados comuns.
Com base no disposto no Decreto n.º 7.174/2010, julgue o item seguinte.
Para se obter maior vantajosidade para a administração
pública na aquisição de serviços de tecnologia da
informação, a elaboração de planejamento da contratação
deve priorizar as especificações que favoreçam a contratação
de um fornecedor específico, desde que este detenha
expertise na entrega do serviço a ser contratado.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
O estudo técnico preliminar da contratação deve ser
elaborado pelos integrantes técnicos, administrativos e pelo
gestor, e deve conter os requisitos necessários à escolha da
solução de TIC, assim como o quantitativo de serviços
necessários para a sua composição.
Julgue o item que se segue, à luz do disposto na Instrução Normativa SGD/ME n.º 94/2022.
Nos casos em que o estudo técnico preliminar da contratação
indicar dispensa de licitação, não será necessária a
elaboração do termo de referência.
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