Questões de Concurso Público PC-PE 2024 para Escrivão de Polícia
Foram encontradas 2 questões
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.