Questões Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Técnico Fazendário

Q2364241

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364241 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, é direito do contribuinte

A

o acesso a informações econômicas a respeito de qualquer contribuinte que constem no registro, informatizado ou não, dos órgãos da administração tributária.

B

com idade igual ou superior a 50 anos a prioridade na tramitação de quaisquer processos administrativo-fiscais.

C

a obtenção de certidão sobre autos de procedimentos de seu interesse em poder da administração pública, ainda que sigilosos.

D

a recusa a prestar informações por requisição verbal, se preferir notificação por escrito.

E

o exercício do direito de defesa diante de autuação do poder público, mediante pagamento prévio do tributo devido.

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Q2364242

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364242 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso esteja em curso cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, a fazenda municipal

A

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa com efeitos de positiva.

B

não pode fornecer certidão da situação fiscal.

C

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva com efeitos de negativa.

D

deve fornecer certidão verbo ad verbum positiva.

E

deve fornecer certidão verbo ad verbum negativa.

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Q2364243

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364243 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, os atos complementares do Sistema Tributário Municipal incluem

A

as portarias expedidas pela Receita Federal do Brasil.

B

a Constituição Federal de 1988.

C

a Lei Orgânica do Município de Camaçari.

D

as leis complementares federais que versem sobre tributos e relações jurídicas a elas pertinentes.

E

as portarias expedidas pelo secretário municipal da Fazenda de Camaçari.

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Q2364244

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364244 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Conforme o Código Tributário e de Rendas do Município de Camaçari, caso ocorra a concessão de parcelamento, a exigibilidade do crédito tributário será

A

remitida.

B

suspensa.

C

extinta.

D

eliminada.

E

anistiada.

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Q2364245

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364245 Contabilidade Geral

Nas demonstrações contábeis, a demonstração dos fluxos de caixa

A

apresenta, em determinada data, os bens e direitos da entidade (ativo) e as suas obrigações (passivo e patrimônio líquido).

B

apresenta informações relativas à riqueza criada pela entidade em determinado período e a forma como tais riquezas foram distribuídas.

C

apresenta o desempenho da entidade em determinado período, a partir do cotejo de suas receitas e despesas.

D

apresenta as mutações ocorridas no patrimônio líquido.

E

apresenta as movimentações ocorridas no caixa e equivalentes de caixa da entidade, demonstrando onde a entidade obteve esses recursos financeiros e como eles foram aplicados.

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Q2364246

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364246 Contabilidade Geral

Com relação às características qualitativas de informações financeiras úteis previstas no CPC 00 R2 — Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro —, assinale a opção correta.

A

A compreensibilidade é a qualidade da informação que permite que qualquer usuário compreenda o seu significado.

B

As características qualitativas fundamentais são relevância e comparabilidade.

C

A informação contábil é considerada relevante quando é capaz de fazer diferença nas decisões tomadas pelos usuários da informação contábil.

D

Comparabilidade, capacidade de verificação, tempestividade e neutralidade são características qualitativas que melhoram a utilidade da informação contábil.

E

Para ser considerada fidedigna, a representação tem de ser comparável, neutra e livre de erros.

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Q2364247

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364247 Contabilidade Geral

De acordo com as disposições da Lei n.º 6.404/1976 em vigor, assinale a opção correta.

A

O ativo não circulante é composto por ativo realizável a longo prazo, investimentos, imobilizado e permanente.

B

No ativo, as contas deverão ser dispostas em ordem crescente do grau de liquidez.

C

As participações permanentes em outras sociedades que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa devem ser contabilizadas no ativo intangível.

D

Os bens corpóreos destinados à manutenção das atividades da companhia deverão ser contabilizados no ativo imobilizado.

E

Quando o ciclo operacional da empresa tiver duração menor que doze meses, a classificação no circulante ou no longo prazo terá por base o prazo desse ciclo.

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Q2364248

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364248 Contabilidade Geral

Com relação aos ativos imobilizados, é correto afirmar que o valor estimado que a entidade obteria com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil, corresponde ao

A

valor residual.

B

valor depreciável.

C

custo do ativo.

D

valor contábil.

E

valor recuperável.

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Q2364249

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364249 Análise de Balanços

Considere que os seguintes dados se refiram a uma sociedade empresária.

Imagem associada para resolução da questão

A partir dessas informações, e admitindo-se que os estoques, nos valores de R$ 1.500,00, em 31/12/2021, e de R$ 1.700,00, em 31/12/2022, estavam inclusos no ativo circulante, é correto afirmar que

A

o índice de liquidez seca da empresa em 2021 correspondia a 2,5.

B

a análise horizontal evidenciará um aumento de 10% do passivo circulante em 2022 em relação a 2021.

C

o índice de liquidez corrente da empresa em 2022 era de aproximadamente 1,29.

D

o percentual dos ativos financiados por capital de terceiros correspondia a 60% em 2021.

E

a análise vertical evidenciará um acréscimo de 10% de participação do ativo circulante no ativo total em 2022 em relação a 2021.

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Q2364250

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364250 Administração Financeira e Orçamentária

Em relação aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

A

O princípio da unidade estabelece a necessidade de todas as receitas e despesas estarem previstas na lei orçamentária anual (LOA).

B

O princípio da exclusividade tem o objetivo de evitar as chamadas “caudas orçamentárias”, que são disposições estranhas à previsão de receita e à fixação de despesa.

C

O princípio da programação estabelece que a lei orçamentária anual (LOA) deve apresentar receitas e despesas com o mesmo montante.

D

A Constituição Federal não admite exceções ao princípio da exclusividade.

E

O princípio da universalidade trata da necessidade de haver um único orçamento para cada ente da Federação.

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Q2364251

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364251 Administração Financeira e Orçamentária

Determinadas ações orçamentárias são utilizadas para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações limitadas no tempo das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo. Essas ações são denominadas

A

subtítulos.

B

funções.

C

atividades.

D

operações especiais.

E

projetos.

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Q2364252

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364252 Administração Financeira e Orçamentária

Assinale a opção que contém somente receitas correntes, de acordo com a Lei n.º 4.320/1964.

A

receitas tributárias, receitas de operações de crédito e receitas patrimoniais

B

receitas de contribuições, receitas de operações de crédito e receitas de amortização de empréstimos

C

receitas tributárias, receitas de operações de crédito e receitas de amortização de empréstimos

D

receitas tributárias, receitas de contribuições e receitas patrimoniais

E

receitas de contribuições, receitas de operações de crédito e receitas patrimoniais

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Q2364253

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364253 Administração Financeira e Orçamentária

Uma prefeitura municipal pretende realizar a concessão de um benefício de natureza tributária da qual decorre renúncia de receita relativa ao IPTU, e que não se trata de cancelamento de débito com montante inferior aos respectivos custos de cobrança.

Assinale a opção em que são apresentadas as condições para que a renúncia de receita mencionada na situação hipotética precedente obedeça aos ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

B

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

C

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e nos dois seguintes; atendimento ao disposto na LOA; e demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas pelo anexo próprio da LDO

D

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LDO; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

E

apresentação de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, no exercício que entrar em vigor e no seguinte; atendimento ao disposto na LOA; e previsão de medidas de compensação para o mesmo período, por meio do aumento da receita

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Q2364254

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364254 Administração Financeira e Orçamentária

No que tange aos estágios da despesa pública, assinale a opção correta.

A

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

B

A liquidação é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

C

O pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

D

O empenho só será efetuado quando ordenado após a regular liquidação da despesa.

E

É permitida a realização da despesa sem empenho prévio.

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Q2364255

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364255 Direito Administrativo

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

A

O direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que ela exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.

B

A administração pública tem como constante a sua expressão política de comando, de iniciativa, de fixação de objetivos do Estado e de manutenção da ordem jurídica vigente; o governo, por sua vez, pode ser entendido como o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral, sejam eles próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da sociedade.

C

A lei, a doutrina e a jurisprudência são consideradas fontes primárias do direito administrativo, ao passo que os costumes são concebidos como fonte secundária.

D

A administração pública, em sentido subjetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

E

Os elementos originários e indissociáveis do Estado são somente povo e território.

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Q2364256

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364256 Direito Administrativo

É requisito do ato administrativo a

A

presunção de legitimidade.

B

finalidade.

C

autoexecutoriedade.

D

imperatividade.

E

eficiência.

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Q2364257

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364257 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, julgue os seguintes itens.

I Os agentes políticos e os servidores públicos efetivos somente serão investidos no cargo após a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
II A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.
III Os servidores nomeados para cargo efetivo em razão de aprovação em concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício, ao passo que os empregados públicos só o são após dez anos de efetivo exercício.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q2364258

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364258 Direito Administrativo

Com relação aos princípios da administração pública e seus poderes, assinale a opção correta.

A

São princípios expressos no texto constitucional para a administração pública a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e a supremacia do interesse público.

B

Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem.

C

O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.

D

Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública.

E

A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

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Q2364259

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364259 Direito Administrativo

Considerando a ocorrência de um acidente automobilístico, em uma rodovia federal, entre um veículo particular e um veículo oficial da União dirigido por um agente público, julgue os seguintes itens a respeito da responsabilidade civil do Estado.

I No caso de o acidente ter sido ocasionado exclusivamente por causa de buraco na rodovia, tendo sido o problema já reiteradamente informado à autoridade competente, não haverá possibilidade de responsabilidade civil do Estado, pela ausência do requisito ação do agente público para a demonstração de tal responsabilidade.
II Caso o acidente tenha sido ocasionado porque o motorista do veículo da União trafegava em alta velocidade, não tendo o particular concorrido para o acidente, não será a União que indenizará o particular, uma vez que caberá ao agente público fazê-lo diretamente.
III Na hipótese de culpa concorrente para o acidente, a responsabilidade da União será atenuada, mas não excluída, haja vista a diminuição do nexo de causalidade.

Assinale a opção correta.

A

Nenhum item está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas o item III está certo.

D

Apenas os itens I e II estão certos.

E

Apenas os itens I e III estão certos.

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Q2364260

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Q2364260 Direito Administrativo

Assinale a opção que corresponde à delegação da prestação de serviço público, feita pelo poder público, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, para pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

A

concessão de serviço público

B

permissão de serviço público

C

parceria público-privada

D

autorização de serviço público

E

permissão de uso

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Camaçari - BA 2024 para Técnico Fazendário

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