Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito
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Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O imposto sobre bens e serviços, cuja competência é
compartilhada entre estados, DF e municípios, possui regime
específico de tributação para serviços financeiros, operações
com bens imóveis, planos de assistência à saúde e concursos
de prognósticos.
Em relação ao Sistema Tributário Nacional, à luz das disposições da Constituição Federal de 1988, julgue o item que se segue.
O IPTU e o ITCMD são impostos municipais que incidem
sobre a propriedade.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
A natureza da obrigação tributária não é passível de
modificação decorrente de fatos jurídicos supervenientes.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
Os diretores das pessoas jurídicas de direito privado são
pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a
obrigações tributárias resultantes de atos por eles praticados
com excesso de poderes.
A respeito de aspectos atinentes à obrigação e à responsabilidade tributária, julgue o próximo item à luz do Código Tributário Nacional.
Somente por disposição expressa da legislação tributária, é
possível a uma pessoa figurar como sujeito passivo na
condição de responsável tributário.
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