Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais – Especialidade: Direito

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O processo disciplinar poderá ser revisto, a pedido do servidor punido, na hipótese de alegação de injusta aplicação da penalidade ou quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência. 

Em relação ao disposto na Lei Complementar municipal n.º 29/2008, julgue o item que se segue.

O servidor que, em virtude de mandato eletivo, se afastar do cargo ou reassumi-lo, fará jus à ajuda de custo para compensar as despesas realizadas por ele, no interesse do serviço, em caráter não permanente. 

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

O CTMM prevê, em relação ao IPTU, alíquotas distintas para imóveis edificados e não edificados.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

No caso do ITBI, o CTMM estabelece, no que concerne às transmissões compreendidas no SFH, alíquotas diferenciadas, considerados o valor efetivamente financiado e a parcela não financiada.

À luz do Código Tributário do Município de Mossoró (CTMM), julgue o seguinte item.

Estão dispensados das obrigações tributárias acessórias relativas ao ISS os prestadores de serviços pertencentes ao setor público, a exemplo das empresas públicas contempladas pela imunidade tributária recíproca.