Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
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Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Nos termos da Lei n.º 9.784/1999, os processos
administrativos de que resultem sanções poderão ser
revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis
de justificar a inadequação da sanção aplicada, não podendo
essa revisão processual dar ensejo ao agravamento da
sanção.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
De acordo com a Lei n.º 11.079/2004, é defeso celebrar
contrato de parceria público-privada cujo valor seja inferior a
vinte milhões de reais ou que preveja período de prestação
do serviço inferior a dez anos.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Segundo a doutrina majoritária, administração pública em
sentido objetivo designa os entes que exercem a atividade
administrativa, ao passo que administração pública em
sentido subjetivo diz respeito à natureza da atividade
exercida por tais entes.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Consoante a jurisprudência do STF, com base no princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras, município pode obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa caso a respectiva câmara municipal possua débitos com a União.
Julgue o item a seguir, acerca da administração pública, do regime jurídico-administrativo, da organização administrativa, dos atos administrativos, do processo administrativo, dos serviços públicos e da intervenção do Estado na propriedade.
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, é
imprescindível autorização legislativa para a alienação de
controle acionário de empresas subsidiárias.