Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. Nas...

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Q2548301
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548301 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 


Nas licitações e nos contratos administrativos, os municípios não podem adotar, como fundamento jurídico, regulamentos editados pela União, haja vista a autonomia político-administrativa dos entes federativos.

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