Questões de Concurso Público Prefeitura de Mossoró - RN 2024 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 3 questões
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
A Mesa do Congresso Nacional tem legitimidade para
interpor ação direta de inconstitucionalidade, desde que
demonstrada a pertinência temática.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Desde que previsto na Constituição estadual, é possível o
controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos
normativos municipais contrários à lei orgânica do
município.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes
federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e
julgar,
originariamente,
ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
Conheça nossos planos