A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próx...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Mossoró - RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548287
Direito Constitucional
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item.
Em razão da ausência de hierarquia entre os entes
federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar
e
julgar,
originariamente,
ação direta de
inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal.
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