A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próx...

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Q2548287
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Mossoró - RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Mossoró - RN - Procurador Jurídico |
Q2548287 Direito Constitucional

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue o próximo item. 


Em razão da ausência de hierarquia entre os entes federativos, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo municipal. 

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