Questões de Concurso Público SEBRAE-NACIONAL 2024 para Analista Técnico II – Proposição Parlamentar

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Q3014730
Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014730 Direito Constitucional
A respeito das leis ordinárias e complementares, julgue os itens a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência do STF.

I As leis complementares recebem essa denominação ante a missão irrestrita de complementar o texto constitucional.
II As leis ordinárias são hierarquicamente inferiores às leis complementares.
III Do ponto de vista procedimental, a diferença entre a lei complementar e a lei ordinária está no quórum exigido para a aprovação de cada uma dessas espécies legislativas.


Assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014731
Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Defesa do Estado e das Instituições Democráticas , Congresso Nacional , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Estado de Sítio
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014731 Direito Constitucional
Assinale a opção em que é corretamente apresentada a espécie normativa cabível para fins de autorização do estado de sítio.
Alternativas
Q3014732
Direito Constitucional Processo Legislativo ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014732 Direito Constitucional
A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014733
Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014733 Direito Constitucional
A respeito das alterações ao texto constitucional, assinale a opção correta. 
Alternativas
Q3014734
Legislação Federal Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |
Q3014734 Legislação Federal
Com base na Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre o regime de tributação favorecido conferido às microempresas e empresas de pequeno porte (SIMPLES), assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
21: B
22: D
23: A
24: C
25: D
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