A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opç...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Proposição Parlamentar |

Q3014732 Direito Constitucional

A respeito da sanção e do veto presidenciais, assinale a opção correta.

Os motivos do veto presidencial devem ser comunicados pelo presidente da República ao presidente do Senado Federal.

É legítimo o veto presidencial parcial que recaia apenas sobre parte de texto de determinado artigo da proposição legislativa.

A sanção presidencial deve ser explícita.

O veto presidencial deve ter como fundamento a inconstitucionalidade da proposição legislativa.

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