No âmbito federal, a competência para a proposição de medida...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEBRAE-NACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II – Processo Legislativo |
Q3014684
Direito Constitucional
No âmbito federal, a competência para a proposição de medida
provisória é