A Constituição Federal, quando quis determinar que uma maté...
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Ano: 2024
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Santa Teresa - ES
Prova:
Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Santa Teresa - ES - Fiscal Tributário |
Q3118833
Direito Constitucional
A Constituição Federal, quando quis determinar que uma
matéria fosse objeto de discussão mais ampla pelo
Congresso Nacional, determinou que isso ocorre por
intermédio de Lei Complementar, de quórum mais
dificultoso para aprovação, como é o caso de diversos
temas tributários que somente podem ser deliberados
por intermédio desse instrumento legislativo. Sobre o
tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
I. A criação de empréstimos compulsórios, pela União, depende da edição de Lei Complementar.
II. A Lei Complementar deve regular as limitações ao poder de tributar.
III. Cabe à Lei Complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
Está correto o que se afirma em
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