Questões de Concurso Público SEFAZ-AC 2024 para Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH. 

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

A CADH não trata de direitos políticos.