Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q2517876 Direitos Humanos

Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, assinale a opção correta.

No sistema da CADH, a Corte Interamericana de Direitos Humanos é o órgão com competência exclusiva para concretizar a aplicação dos direitos previstos na convenção.

Diante de qualquer possível agressão a direito protegido pela CADH, tornam-se imediatamente cabíveis as medidas de intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Pessoas sem nacionalidade reconhecida (apátridas) não podem invocar os direitos previstos na CADH.

A proteção a direitos humanos contida na CADH é de natureza complementar à oferecida pelas normas internas.

A CADH não trata de direitos políticos.

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Acerca da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH)...

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