Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Ciência da Computação
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No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas
públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos
fundamentais.