Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Contabilidade Pública
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Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Observada a diretriz de descentralização do serviço público
de saúde em relação a todos os entes federativos, a direção
do SUS é única em cada esfera de governo, sendo exercida,
no âmbito dos estados, pela respectiva Secretaria de Saúde
ou órgão equivalente.
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Ressalvadas as ações de vigilância sanitária, a execução das
ações de vigilância da saúde pública, em especial a
epidemiológica e a nutricional, estão compreendidas entre as
atribuições do SUS.
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Os estados devem utilizar os recursos do FUNDEB,
inclusive aqueles oriundos de complementação por parte da
União, no mesmo exercício financeiro em que os valores
lhes forem creditados.
Julgue o item a seguir, a respeito da organização e do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais (FUNDEB).
Integra as fontes de receitas do FUNDEB, no âmbito dos
estados, uma parcela do produto da arrecadação do Imposto
sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), relativamente
aos imóveis situados nos municípios do respectivo estado.
No que concerne aos direitos humanos, em especial aos das minorias, e aos desafios na implementação das políticas públicas, julgue o item a seguir, considerando, no que couber, a jurisprudência dos tribunais superiores.
Será legítima a intervenção do Poder Judiciário em políticas
públicas sempre que elas envolverem a realização de direitos
fundamentais.