Questões de Concurso Público SEPLAG-CE 2024 para Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas

No que se refere ao planejamento governamental no Brasil e no estado do Ceará, julgue o item a seguir.

O Plano Plurianual 2024-2027 do Estado do Ceará, elaborado de forma participativa, prevê, entre as suas premissas, a promoção do desenvolvimento territorial e sustentável nos aspectos econômico, social e ambiental bem como a intersetorialidade e transversalidade das políticas públicas.

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

No âmbito estadual, a LOA não abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, dado que se limita à previsão de receitas e despesas para os exercícios financeiros subsequentes ao de sua elaboração. 

No que se refere à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), julgue o item seguinte. 

A LDO constitui um elo entre o plano plurianual (PPA) e o orçamento, na medida em que fornece diretrizes para a elaboração do orçamento anual e possibilita que as metas do PPA sejam transformadas em ações concretas, de acordo com as limitações financeiras. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

A criação de ação governamental que acarrete aumento de despesa deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, sendo a apresentação de tal estimativa uma das condições prévias para a realização de empenho e licitação de serviços. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

São classificadas como de caráter obrigatório e continuado as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal de execução de tais despesas por um período superior a um exercício financeiro. 

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

Para que um estado-membro da federação efetue transferência voluntária a um município, é preciso que haja previsão orçamentária de contrapartida por parte do ente federativo beneficiário do repasse.

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.

É lícito ao governador aumentar a despesa com pessoal no último quadrimestre do seu mandato nos casos em que o aumento não decorrer de reajuste de remuneração de servidores públicos, desde que previamente autorizado por lei.