Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabi...
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEPLAG-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEPLAG-CE - Analista de Gestão Pública - Área de Atuação: Gestão e Desenvolvimento de Pessoas |
Q2555542
Direito Financeiro
Com base na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
São classificadas como de caráter obrigatório e continuado
as despesas corrente e de capital derivadas de lei ou medida
provisória que fixe para o ente federativo a obrigação legal
de execução de tais despesas por um período superior a um
exercício financeiro.
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