Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um...
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Q3073079
Direito Financeiro
Suponha que, num período anterior à pandemia de Covid-19, um projeto de Lei Municipal
que previa a redução da alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), em 80%, na
primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados por uma determinada companhia de
habitação sediada na região, foi vetado, integralmente, pelo prefeito. As razões alegadas foram de
ordem jurídica, com respaldo na Lei Federal nº 101/2000, conforme justificativas a seguir:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
i. Não ficou demonstrado que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária anual, e que não afetará as ______________; e
II. Não houve a apresentação de medidas de compensação, para o período previsto na legislação, por meio do(a) _______________.
Preenchem as lacunas, respectivamente, de forma CORRETA:
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