Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Administrativo - Área: Administração

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

O mapa de riscos deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação sempre antes da fase de seleção do fornecedor. 

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

A fase de seleção do fornecedor inicia-se com o encaminhamento do termo de referência ou projeto básico ao setor de licitações e encerra-se com a publicação do resultado de julgamento após adjudicação e homologação. 

A respeito da contratação de bens e serviços na administração pública conforme a Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, julgue o item que se segue. 

Deverão constar do projeto básico referente à contratação de serviços de limpeza e conservação exigências de sustentabilidade ambiental na execução do serviço.

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Registros que não caracterizem alteração do contrato, como o empenho de dotações orçamentárias, poderão ser realizados por simples apostila. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas licitações de serviços contínuos, o reajustamento será feito pelo critério de repactuação quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Na aplicação das sanções previstas na referida lei, deve-se considerar a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A administração pública poderá celebrar contratos com prazo de até 10 anos, caso o objeto da contratação seja material de uso das Forças Armadas.

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

Nas contratações de bens, o modelo de gestão do contrato, para o acompanhamento da sua execução, deve estar definido no termo de referência. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

O contratado deverá manter, no local do serviço, preposto aceito pela administração para representá-lo na execução dos contratos de fornecimentos de grande vulto. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A multa é uma sanção que deve ser calculada segundo o previsto no edital ou no contrato, não podendo ser inferior a 1% nem superior a 50% do valor do contrato. 

A respeito do processo licitatório na administração pública, da elaboração e da fiscalização de contratos administrativos, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 14.133/2021. 

A contratação de terceiros para acompanhamento e fiscalização do serviço eximirá de responsabilidade o fiscal do contrato, nos limites das informações recebidas do terceiro contratado. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Nas contratações de bens, o TCEAC não poderá ser participante do sistema de registro de preços promovido pelo Poder Executivo. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Na contratação de serviços, poderá ser exigida, justificadamente, no momento da apresentação da proposta inicial, a prestação de garantia de participação de até 10% do valor estimado da licitação. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

O pregão será adotado sempre que os padrões de desempenho e qualidade do objeto possam ser objetivamente definidos em edital, por meio de especificações usuais de mercado. 

Com base no Decreto estadual n.º 11.363/2023, que regulamenta a Lei n.º 14.133/2021 no âmbito do estado do Acre, julgue o item subsequente. 

Em licitação processada pelo critério de julgamento de menor preço na modalidade pregão, quando adotada a forma presencial, a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente após a declaração do licitante vencedor, de forma verbal, durante o prazo concedido na sessão pública, sob pena de preclusão. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

Transparência ativa é definida em lei como a disponibilização de dados pela administração pública, independentemente da existência de solicitações. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

O surgimento do governo eletrônico, que ocorreu com a evolução das TIC e da Internet, promoveu formas de relacionamento da sociedade com a administração pública e desta com aquela, baseadas na prestação de serviços sem necessidade de presença física. 

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

O incentivo à participação social no controle da administração pública é um dos princípios e diretrizes do governo digital.

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

Accountability é um termo utilizado para definir o processo de registro e classificação de transações financeiras realizadas de forma online.

Acerca do governo eletrônico — ou governo digital —, da transparência da administração pública, do controle social e cidadania, e da accountability, julgue o item subsequente. 

A Estratégia Nacional de Governo Digital não contempla a promoção da transparência devido às dificuldades tecnológicas e legais relativas à identificação de usuários de redes sociais.