Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Administrativo - Área: Direito
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Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
A inadmissibilidade de comportamentos contraditórios do
poder público é uma das formas de manifestação do
princípio da proteção de confiança.
Relativamente aos poderes e aos princípios da administração pública, julgue o item a seguir.
Um dos limites do poder regulamentar é de natureza formal,
no sentido de que esse poder deve ser exercido mediante ato
jurídico específico.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Serviços públicos essenciais não são passíveis de delegação.
No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.
Como obras públicas são realizações da administração em
prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável
a título de responsabilidade do Estado.
No que diz respeito à organização administrativa, julgue o item que se segue.
Os serviços sociais autônomos recebem verba pública e estão
sujeitos a controle dos tribunais de contas, razões pelas quais
eles são considerados integrantes da administração pública
indireta.
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