No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Administrativo - Área: Direito |

Q3021272 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item.

Como obras públicas são realizações da administração em prol do interesse público, delas não resulta dano indenizável a título de responsabilidade do Estado.

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