Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, a...

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Q438066

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SUSAM Provas: FGV - 2014 - SUSAM - Advogado | FGV - 2014 - SUSAM - Técnico de Nível Superior - Direito |

Q438066 Direito Administrativo

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

A responsabilidade civil do Estado poderá ser primária ou subsidiária.

A responsabilidade civil do Estado poderá decorrer de ato legislativo formal já declarado constitucional pelo STF e de efeitos gerais.

A responsabilidade civil do Estado não poderá decorrer de ato legislativo.

A responsabilidade civil do Estado será sempre regida pela teoria do risco administrativo.

A responsabilidade civil do Estado não está sujeita a excludentes de responsabilização.

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