Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Administrativo - Área: Direito
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No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Dada a autodeterminação informativa, um dos princípios
fundamentais do regime legal de proteção de dados no
Brasil, os titulares de dados devem ter a capacidade de
decidir quais informações suas serão usadas e de que forma o
serão.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos
como despacho e portaria, entre outros.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o
contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado,
em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse
público.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento
jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita
dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da
personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à
pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
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