No que tange ao processo administrativo, às licitações e con...
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O direito de acesso à informação surgiu no ordenamento
jurídico brasileiro com a edição da Lei n.º 12.527/2011.