A Lei Federal n. o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos ...

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Q313062

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: SAP-SP Prova: VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária |

Q313062 Legislação Federal

A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

de imediato.

em até 60 dias.

no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.

no prazo máximo de 10 dias.

em até 5 dias.

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