Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado pode expressar inconformismo com a
administração pública, registrando uma reclamação para
suspender o ato exarado que tiver lesado seus direitos
constitucionais, desde que o faça dentro do prazo de 1 ano a
partir da prática do ato.
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir.
O administrado que se sinta lesado por ato administrativo
pode interpor recurso administrativo ao gestor público,
pedindo que o ato seja reexaminado por autoridade
competente e com poder decisório. Nesse caso, se atendido,
ter-se-á um recurso com efeito devolutivo, que é finalidade
de todos os recursos dessa espécie, por serem dependentes de
normas para conferir-lhes a legalidade.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
O ordenamento jurídico estabelece que o povo, diretamente,
pode utilizar-se do controle administrativo para orientar e
revisar a atuação administrativa de todos os órgãos,
entidades e agentes públicos, em todos os Poderes e níveis
de Federação.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A Lei n.º 8.429/1992 não descreve os sujeitos passivos
responsáveis pela conduta ímproba, mas lista as sanções que
devem ser aplicadas aos que praticarem atos de improbidade
administrativa.
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública.
A administração pública tem o poder-dever de controlar seus
atos para assegurar, entre outros aspectos, a observância da
legalidade, podendo, contudo, em situações excepcionais,
renunciar ao exercício dessa prerrogativa.