No que tange ao processo administrativo, às licitações e con...

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Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Analista Ministerial - Área: Direito |

Q3023705 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos como despacho e portaria, entre outros.

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Em qual das situações abaixo o servidor ou autoridade estará impedido de atuar em processo administrativo, conforme a Lei n° 9.784/1999?...
De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que
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Com base na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Pautados na Lei n.º 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, alguns critérios: I. Atuação conforme somente o direito....

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