De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Proces...

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Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente em Administração |

Q2267780 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), é correto afirmar que

é suspeito de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse direto na matéria.

não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.

as decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pelo delegante.

a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.

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