Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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No que se refere ao controle efetuado pelos tribunais de contas, julgue o item subsecutivo.
As contas de prefeitura julgadas pela câmara municipal
devem ser repassadas ao tribunal de contas municipal, para
apreciação e, se for o caso, ratificação.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Havendo garantia de vitaliciedade de determinado cargo
público, é proibida sua extinção enquanto ele estiver
provido.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Os princípios gerais do direito não são considerados fontes
do direito administrativo, dada a proeminência do princípio
da legalidade.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
A anulação de ato administrativo independe de juízo de
conveniência e oportunidade e, uma vez detectado defeito do
ato que a justifique, a anulação deve ser objetivo da
administração pública.
No tocante às fontes do direito administrativo, aos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item que se segue.
Além da presunção de legitimidade, determinados atos
administrativos, como as certidões, gozam também de
presunção de veracidade.
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