Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Analista Ministerial - Área: Direito
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Em relação ao controle da administração pública e à improbidade administrativa, observada a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.
Atos interna corporis, aqueles praticados em competência
exclusiva e interna de determinados órgãos, não são
passíveis de controle judicial.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício por atos
como despacho e portaria, entre outros.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Diante da constatação de qualquer infringência à lei, o
contrato administrativo deve ser necessariamente invalidado,
em respeito ao princípio da indisponibilidade do interesse
público.
No que tange ao processo administrativo, às licitações e contratos administrativos, à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, julgue o item seguinte.
Sempre que a administração pública constatar atuação ilícita
dolosa do contratado, poderá adotar a desconsideração da
personalidade jurídica e estender as sanções aplicáveis à
pessoa física dos administradores da pessoa jurídica.
No que concerne às normas constitucionais relativas à administração pública e a sua interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, julgue o item seguinte.
A fixação de critério de desempate em editais de concursos
públicos que favoreça candidatos que pertençam ao serviço
público de determinado ente federativo viola o princípio da
isonomia e da impessoalidade.