Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Administração

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.  

Para fins de transparência, as informações relativas a receitas públicas da União devem ser liberadas ao cidadão em até seis meses contados do recebimento do pedido. 

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.  

Caso haja risco à integridade do documento original da informação solicitada com base na LAI, o atendimento ao pedido de acesso pode ser feito mediante o oferecimento de consulta a cópia, desde que assegurada sua correspondência ao documento original.

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.  

De acordo com o disposto na Lei da Transparência, o acesso a informações sobre despesas públicas é assegurado tanto a pessoas físicas quanto a jurídicas.

Considerando a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei da Transparência, julgue o item a seguir.  

Ao receber um pedido de informação com base na LAI, o órgão público deverá responder à solicitação em até trinta dias.

Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais. 

Os órgãos setoriais e específicos ficam sujeitos à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central do sistema de planejamento e orçamento federal, sem prejuízo da subordinação ao órgão em cuja estrutura administrativa estiverem integrados.