Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito
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Acerca das disposições processuais sobre audiência de conciliação ou mediação, julgue o item subsequente.
O juiz poderá designar até duas sessões destinadas à
conciliação ou mediação, não podendo a data da segunda
sessão exceder a dois meses da data de realização da
primeira.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao tomar conhecimento de uma ilegalidade na administração
pública, o servidor público tem o direito de abrir uma
representação a um órgão de controle ou à própria
administração em que a situação ocorreu.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Caso a administração pública considere oportuno ou
conveniente, poderá revogar seus próprios atos
administrativos, prescindindo-se de eventuais direitos
obtidos em relação ao período de vigência desses atos.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Ao fiscalizar os atos praticados durante a execução de um
contrato administrativo, o agente público está realizando um
controle concomitante em relação ao momento.
Acerca do controle da administração pública, julgue o item subsequente.
Os trabalhos de auditoria realizados em órgãos do Poder
Executivo federal pelo Tribunal de Contas da União são
considerados atos de controle interno.
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