Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Direito
Foram encontradas 120 questões
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Cabe ao tribunal de contas do estado da Federação onde
estiverem situadas as fundações estaduais velar por elas,
devendo elaborar seus estatutos caso não tenham sido
assinados pelo instituidor no prazo legal.
Em relação ao tratamento dado pelo Código Civil aos bens, às pessoas jurídicas e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue o item subsequente.
Salvo disposição legal em contrário, os bens pertencentes às
pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado
estrutura de direito privado são considerados bens de uso
especial.
A prova inequívoca da má-fé de uma publicação é indispensável para ensejar a indenização pela ofensa ao nome ou à imagem de alguém.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O fato de o juiz ter recebido presentes do prefeito do
município não constitui causa de sua suspeição para o
julgamento do feito.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
O referido juiz está impedido de atuar no caso devido à sua
condição de sócio em empresa que mantém contratos
regulares com o município.
Conheça nossos planos