Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Auditor de Controle Externo - Área: Engenharia Civil
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Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
De acordo com a LRF, a lei de diretrizes orçamentárias deve
dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho,
normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos
resultados dos programas financiados com recursos dos
orçamentos e demais condições e exigências para
transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
Na lei orçamentária anual, os orçamentos fiscal, de
investimento e da seguridade social terão, entre suas funções,
a de reduzir as desigualdades inter-regionais, segundo
critério populacional, quando forem compatibilizados com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Julgue o item seguinte, no que diz respeito ao sistema de planejamento e orçamento, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos ordinários e adicionais.
A abertura de créditos adicionais especiais e extraordinários
depende da existência de recursos disponíveis, sendo
possível o uso de superávit financeiro ou do excesso de
arrecadação apurados em balanço patrimonial do exercício
corrente.
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Entre as ações orçamentárias, as atividades envolvem um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo.
Em relação à despesa pública, julgue o próximo item.
Os restos a pagar consistem nas despesas empenhadas mas
não pagas até 31 de dezembro, as quais deverão ser pagas
no ano seguinte, podendo, no caso dos restos a pagar não
processados, a liquidação ocorrer após o pagamento.