Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
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Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A administração pública pode anular ou revogar seus atos
administrativos; em caso de revogação, deve ser justificada a
ilegalidade do ato e os efeitos são retroativos à sua
publicação.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
A requisição administrativa tem caráter temporário,
considerando-se o prazo que perdurar a situação de perigo
público iminente; para que ocorra indenização, é necessário
que haja dano comprovado.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
Tanto as empresas públicas quanto as sociedades de
economia mista fazem parte da administração indireta, sendo
entidades dotadas de personalidade jurídica de direito
privado, criadas mediante autorização por lei e podem
explorar atividade econômica pelo Estado.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
As secretarias dos governos estaduais e das prefeituras
municipais são exemplos de órgãos da administração direta;
para a execução dos serviços públicos nesses órgãos, não é
necessária a criação de novas personalidades jurídicas.
Julgue o item subsecutivo, a respeito da administração pública direta, indireta e fundacional, dos atos administrativos e da requisição administrativa.
As fundações públicas são órgãos da administração pública
indireta, funcionam com custeio exclusivo da União e
possuem personalidade jurídica de direito público.