Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
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Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Em municípios com população inferior a 50 mil habitantes, a
aferição dos limites com pessoal poderá ser semestral, desde
que tais limites não sejam ultrapassados.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Os restos a pagar são aquelas despesas empenhadas e não
pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as despesas
processadas e as não processadas.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
Nos 180 dias anteriores ao final do mandato do chefe do
Poder Executivo, não poderão ser praticados atos que
resultem em aumento das despesas com pessoal.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
O tribunal de contas estadual, em atenção ao limite
prudencial, emitirá comunicação ao gestor municipal caso a
despesa total com pessoal atinja 90% do limite máximo,
situação em que o município estará proibido de prover
cargos públicos que resultem em aumento dessa despesa.
Com base no disposto na LRF, julgue o seguinte item.
A criação de cargo, emprego ou função é uma das restrições
previstas para o limite de alerta de gastos com pessoal.
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