Questões de Concurso Público TCE-AC 2024 para Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo
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Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos
processos julgados pelo plenário e pelas câmaras,
incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a
determinação de arquivamento dos feitos.
Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.
O Ministério Público Especial é o órgão responsável pelo
envio aos órgãos e às entidades competentes para a
propositura da ação executiva, bem como ao órgão
competente para instauração do processo criminal, quando
for o caso, do acórdão do TCEAC que imputou débito.
Horário especial pode ser concedido ao servidor estudante, quando incompatíveis o horário escolar e o da repartição, situação em que será exigida a compensação de horário em trabalho presencial ou remoto, respeitada a carga horária de trabalho semanal.
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A transgressão de preceitos do referido código de ética
poderá, conforme o caso, sujeitar o infrator às sanções de
advertência ou suspensão.
Julgue o próximo item, de acordo com o Código de Ética dos Servidores do TCEAC.
A comissão de ética deve ser composta apenas por servidores
efetivos e estáveis e as suas decisões devem ser sempre
fundamentadas, ainda que não haja previsão, no referido
código de ética, da norma a ser aplicada.