Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a segu...

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Q3026644
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas Tribunal de Contas do Estado do Acre , Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Acre ,
Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-AC - Técnico de Controle Externo - Área: Técnico Administrativo - Especialidade: Instrutivo |
Q3026644 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Com base no Regimento Interno do TCEAC, julgue o item a seguir.


O acórdão é a forma de deliberação do TCEAC nos processos julgados pelo plenário e pelas câmaras, incluindo-se a apreciação das medidas cautelares e a determinação de arquivamento dos feitos.

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