Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário - Área: Administrativa
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Vigora, nas eleições proporcionais, o princípio da candidatura nata, em benefício de mandatários e de filiados que já tenham exercido, durante a legislatura em curso, o mandato para o qual concorrem.
Na circunscrição dos partidos políticos, as convenções partidárias são a instância máxima de deliberação a respeito da formação de coligações e da definição de candidatos.
O registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral é condição suficiente para que o partido político participe do processo eleitoral, receba recursos do fundo partidário e tenha acesso gratuito à propaganda no rádio e na televisão.
Para o registro do estatuto do partido junto ao Tribunal Superior Eleitoral, é exigida a comprovação do apoio de leitores não filiados a outros partidos, em número correspondente a 0,5 % do número de votos dados na eleição mais recente para a Câmara dos Deputados, não computados os votos brancos e nulos e obedecidas as exigências previstas de distribuição desses votos pelos estados e pelo Distrito Federal.
A respeito de registro de candidaturas, julgue o seguinte item.
O comprovante de escolaridade integra a relação de documentos que devem acompanhar o pedido de registro do candidato.
A respeito de registro de candidaturas, julgue o seguinte item.
A idade mínima, constitucionalmente exigida como condição de elegibilidade, é, em todos os casos, verificada com base na data da posse.
A respeito de registro de candidaturas, julgue o seguinte item.
Não há obrigatoriedade de que a totalidade dos candidatos a que o partido tem direito seja escolhida nas convenções, podendo os órgãos de direção partidária preencher posteriormente as vagas remanescentes.
A respeito de registro de candidaturas, julgue o seguinte item.
Os partidos devem reservar, para cada sexo, valor percentual mínimo das candidaturas que podem registrar, embora o preenchimento final efetivo dessas vagas possa ocorrer em percentuais menores.
A respeito de filiação partidária, julgue o seguinte item.
No caso de filiação partidária, cabe ao partido inserir os dados do novo filiado no sistema eletrônico da justiça eleitoral, enquanto nos casos de mudança de partido de filiado eleito, cabe à justiça eleitoral intimar pessoalmente a agremiação partidária e dar-lhe ciência da saída do seu filiado.
A respeito de filiação partidária, julgue o seguinte item.
Os mandatos pertencem aos partidos políticos, razão pela qual a desfiliação do mandatário acarreta a perda do mandato, constituindo as duas exceções a essa regra as seguintes: mudança do programa partidário ou discriminação política.
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Não se admite aposição de sigilo em relação aos atos praticados em processo licitatório, podendo haver apenas o diferimento da publicidade quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
A licitação será dispensável para a aquisição de materiais ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, já que é inviável a competição.
No que concerne ao processo licitatório, julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.
Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
É constitucional que a administração pública delegue poder de polícia a uma sociedade de economia mista de capital social majoritariamente público para fins de aplicação de multas de trânsito.
A investidura em uma função pública de livre nomeação e exoneração prescinde de prévia aprovação em concurso público.
No exercício do poder regulamentar, pode o chefe do Poder Executivo tanto baixar um decreto para fiel execução da lei, quanto dispor, também por meio de decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, mesmo que isso implique aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Resolução é uma espécie de ato administrativo por meio do qual os órgãos consultivos da administração pública emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
No que se refere ao ato administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo o STF, o ato que concede aposentadoria a servidor público é um ato administrativo complexo, pois depende da atuação do ente a que o agente é subordinado e da aprovação do Tribunal de Contas.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
O direito de regresso do Estado contra o agente causador do dano depende da demonstração da conduta, do prejuízo causado ao terceiro e do nexo de causalidade entre o referido prejuízo e a conduta, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa.
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.
A responsabilidade civil por danos nucleares, tenham eles sido causados por ato comissivo ou omissivo, independe da existência de culpa.
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