Questões de Concurso Público TSE 2024 para Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social
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Pessoas jurídicas ou pessoas físicas maiores de 18 anos de idade não inscritas nos cadastros de adoção podem apadrinhar criança ou adolescente que esteja em programa de acolhimento institucional.
Em caso de morte dos adotantes, o Poder Judiciário deverá restabelecer o poder familiar aos pais naturais do adotado.
A colocação da criança em família estrangeira substituta pode se dar por meio de guarda, tutela ou adoção.
No caso de adoção internacional, a justiça brasileira equipara os brasileiros residentes no exterior a estrangeiros, no que diz respeito à preferência de adoção.
São requisitos básicos para a candidatura a conselheiro tutelar ter idade superior a 18 anos e residir no mesmo bairro da sede de funcionamento do respectivo conselho.
Compete ao Conselho Tutelar aconselhar os pais e encaminhá-los a tratamento psicológico; expedir notificações; e requisitar certidões de óbito de criança, quando necessário.
O conceito de família natural abrange, além dos pais e de seus descendentes, os parentes próximos com vínculo de afinidade.
A conduta que humilhe ou ridicularize a criança é considerada tratamento cruel.
São aplicáveis aos pais, conforme o caso, medidas de advertência, perda da guarda, destituição da tutela e destituição do poder familiar.
O Conselho Tutelar é órgão independente, jurisdicionado, composto por no mínimo cinco membros, selecionados pelo Poder Judiciário para mandato de 4 anos, sem possibilidade de recondução.
As assembleias, enquanto dispositivos que concretizam a comunidade socioeducativa, são espaços de encontro coletivo que visam fomentar discussões de pautas essenciais para a vida organizacional, com a participação dos adolescentes em todas as ocasiões e das famílias quando se fizer necessário.
No contexto da mobilização da opinião pública, os meios de comunicação devem ser cautelosos e estar atentos aos tratamentos dispensados aos adolescentes a quem se atribuem atos infracionais, independentemente de o caso estar em fase de apuração ou de já haver ocorrido a execução de medidas socioeducativas.