Questões de Concurso Público TSE 2024 para Técnico Judiciário - Área: Administrativa
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A exigibilidade dos direitos sociais frente ao Estado é uma das características fundamentais desses direitos.
No caso de delitos graves, a exemplo dos crimes hediondos e da lavagem de capitais, a propositura da ação penal é suficiente para tornar inelegível a pessoa acusada.
A busca da solidariedade, um dos objetivos da República Federativa do Brasil, deve ser considerada na aplicação das normas constitucionais.
As normas constitucionais de eficácia contida só produzem efeitos quando norma infraconstitucional as regulamenta.
Os servidores públicos, mesmo os civis, não gozam de todos os direitos sociais aplicáveis aos trabalhadores em geral.
Na Federação brasileira, apenas a República Federativa do Brasil detém soberania, ao passo que os estados-membros e os municípios gozam somente de autonomia, nos termos da repartição de competências da CF.
Embora a atividade judicial seja formal e vigore o princípio segundo o qual os juízes devem impulsionar os processos por iniciativa própria, nem todo ato de impulso processual precisa ser praticado pelo juiz, podendo ser delegados.
Devido ao fato de as defensorias públicas serem instrumento para concretizar o direito de acesso ao Poder Judiciário, a atuação delas deve restringir-se à esfera judicial.
A CF atribui ao presidente da República a faculdade de delegar algumas de suas competências, com base em juízo discricionário, a autoridades como os ministros de Estado e o advogado-geral da União.
A finalidade das comissões parlamentares de inquérito é exatamente a mesma das investigações criminais: apurar elementos de prova acerca de atos ilícitos.
A estrutura organizacional funcional é amplamente recomendada para a administração pública federal, pois suas finalidades de especialização e centralização garantem a eficiência na prestação de serviços públicos em qualquer contexto administrativo.
Organizações são unidades sociais planejadas para alcançar objetivos específicos e podem ser reestruturadas conforme esses objetivos sejam atingidos ou conforme surgirem meios mais eficientes para alcançá-los.
A implementação da estrutura organizacional matricial em organizações da administração pública federal permite a integração de diferentes áreas funcionais e projetos, possibilitando a melhor alocação de recursos em situações de grande complexidade, como projetos interministeriais ou de cooperação com múltiplos órgãos governamentais.
Com relação ao processo organizacional, julgue o item a seguir.
Nas organizações públicas, o processo decisório, marcado pela participação de diferentes níveis hierárquicos, é uma fase fundamental do planejamento, pois envolve a escolha de alternativas que melhor atendam aos interesses coletivos, considerando-se os recursos disponíveis e o cumprimento de normas legais, com vistas à implementação eficaz de políticas e serviços públicos.
A função planejamento representa a segunda função administrativa, uma vez que o foco desta etapa reside nas tarefas e nos recursos necessários para alcançar os objetivos organizacionais da instituição.
Com relação ao processo organizacional, julgue o item a seguir.
Na administração pública federal, o planejamento é uma etapa crucial do processo organizacional, pois estabelece as metas e os meios para atingi-las, garantindo a coerência entre as políticas públicas e os recursos disponíveis, além de orientar as ações dos órgãos governamentais em consonância com as diretrizes estratégicas de longo prazo.
A função de analista de processos tem o mesmo papel operacional e tático que a de analista de organização e métodos, sendo a principal diferença entre elas a adaptação às mudanças tecnológicas.
No âmbito dos processos de negócio, o processo de suporte tem o propósito de medir, monitorar e controlar atividades, a fim de permitir a administração do presente e do futuro do negócio.
O processo de negócio compreende uma sequência de atividades que têm a finalidade de transformar entradas em bens ou serviços, agregando-lhes valor por meio de procedimentos, para atender às necessidades dos clientes.
Um processo de negócio do tipo primário é considerado um processo essencial ou finalístico, por representar atividades essenciais que uma organização executa para cumprir sua missão, sendo responsável por construir a percepção de valor do cliente.