Questões de Concurso Público ANM 2025 para Analista Administrativo - Especialidade: Administração, Economia, Contabilidade e Direito

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

Considere que a mineradora X, titular de outorga de concessão de lavra de mina exarada pelo ministro de Estado de Minas e Energia, pretenda ceder, onerosamente, a concessão do título minerário à mineradora Y, em virtude de dificuldades financeiras. Nessa situação hipotética, a ANM será responsável por conceder a anuência prévia para a cessão do título minerário. 

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

Suponha que, após fiscalização realizada pela ANM e conclusão de processo administrativo sancionatório, tenha sido constatado que determinada empresa de mineração realizava lavra ilegal, tendo sido apreendidos os equipamentos e as substâncias minerais dela provenientes. Nessa situação, é permitido à ANM, amparada em resolução aprovada por sua Diretoria Colegiada, celebrar termo de ajustamento de conduta com vistas a autorizar que a infratora promova a venda dos bens apreendidos e reverta integralmente o valor da venda à ANM. 

Com base na Lei n.º 13.575/2017 e no Decreto n.º 9.587/2018, julgue o item a seguir.

A ANM é dirigida pela Diretoria Colegiada, composta por um diretor-geral e quatro diretores, cabendo ao diretor-geral designar, entre os demais integrantes, aquele que assumirá a Direção Geral nas hipóteses de vacância, ausências eventuais e impedimentos legais do diretor-geral.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

Ainda que entenda pela não edição de determinado ato normativo, a ANM deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a sua decisão.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

Se os valores lógicos das proposições “você voltará” e “você será o mesmo” forem verdade para ambas, então, nesse caso, a proposição P será falsa independentemente do valor lógico de qualquer outra proposição simples constituinte de P.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

A tabela-verdade referente à proposição P possui mais de 15 linhas.

Considerando a proposição P: “Não prometo que você voltará, e, se voltar, não será o mesmo.”, julgue o item seguinte, em relação a aspectos da lógica sentencial dessa proposição.

A proposição P é equivalente a “Não prometo que você voltará, e, se você for o mesmo, não voltará.”.

Considerando essas informações, julgue o item subsecutivo.

As informações apresentadas permitem inferir que o número dos jovens com idades entre 15 e 29 anos que estudam ou trabalham é maior que o dos que não estudam nem trabalham. 

Considerando essas informações, julgue o item subsecutivo.

Selecionando-se ao acaso um dos jovens que participaram da pesquisa, a probabilidade de ele estudar é de 50%.

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

Na intervenção por participação, o Estado atua diretamente como agente de mercado, estando no mesmo nível dos demais sujeitos econômicos, ainda que em regime de monopólio. 

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

A implantação de políticas de imposto de renda negativo expressa a função distributiva do orçamento público. 

Em relação ao papel do Estado e à atuação do governo nas finanças públicas, julgue o item seguinte. 

A função estabilizadora do orçamento tem como principal objetivo o fornecimento de bens públicos para a sociedade, de forma independente da obtenção da taxa de crescimento econômico.

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

Depois de iniciada a votação da proposta de lei orçamentária anual (LOA) na Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional, é defeso ao presidente da República propor modificação na citada proposta, ainda que não discutida a parte na qual incidiria tal modificação.

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

Durante a fase de elaboração do projeto de lei orçamentária, o Poder Executivo está autorizado a proceder aos ajustes das propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário que estiverem em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias (LDO). 

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O orçamento tradicional tinha como principal função possibilitar aos órgãos de representação o controle político sobre o Poder Executivo, a fim de se evitar a expansão dos gastos públicos, em decorrência de concepção oriunda do Estado liberal.

No que diz respeito ao conceito de orçamento público, às técnicas e aos princípios orçamentários, ao ciclo e ao processo orçamentário, julgue o próximo item.

O princípio da anualidade está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 (CF), pois, apesar de permitir que a lei orçamentária anual (LOA) contenha previsões de despesas para exercícios seguintes, a CF estabelece que compete a lei ordinária dispor sobre o exercício financeiro.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Conforme a classificação funcional da despesa, a subfunção representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental. 

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

No sistema de planejamento e de orçamento federal, as unidades de planejamento e orçamento das entidades vinculadas ou subordinadas aos ministérios e órgãos setoriais ficam sujeitas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central e também, no que couber, do respectivo órgão setorial.

Em relação ao orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.

Os créditos especiais são destinados a despesas para as quais ainda não haja dotação orçamentária específica, e seus saldos serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro seguinte, se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses do exercício financeiro vigente.