De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte....

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Q3210756 Não definido

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.


O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.

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