Questões de Concurso Público MPE-CE 2025 para Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação
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À luz da Lei n.º 14.043/2007, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos dos servidores do MPCE, julgue o item que se segue.
O servidor do quadro permanente cuja lotação tenha caráter provisório não pode solicitar permuta nos três anos que antecederem sua aposentadoria compulsória, e tampouco quando estiver em processo de aposentadoria voluntária.
A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.
No exercício da função pública, deve-se tratar a todos conforme valores e regras comuns, evitando-se distinções subjetivas, em observância ao princípio da impessoalidade.
A respeito da ética, da moral, dos princípios e dos valores, bem como do exercício da cidadania e da função pública, julgue o item a seguir.
A ação coletiva, em regra, é parcial e relacionada a valores morais que são submetidos a um juízo de mérito ou demérito.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Os atos de improbidade administrativa necessariamente importam no enriquecimento ilícito do agente público.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
Para fins de configuração de ato de improbidade administrativa, o dolo é caracterizado como a vontade livre e consciente de se alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir.
As regras da Lei de Improbidade Administrativa são inaplicáveis às condutas do agente político.
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