De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 ...

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Q3306812
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,
Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Administração | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Arquitetura e Urbanismo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Biblioteconomia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Ciências da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Engenharia Civil |
Q3306812 Direito Administrativo

De acordo com as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), julgue o item a seguir. 


Permitir dolosamente que pessoa física utilize bens do acervo patrimonial do Estado, sem observância das formalidades legais, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. 

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