Questões de Concurso Público MPS 2025 para Perito Médico Federal
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Os pedidos de acesso à informação protocolados perante os órgãos públicos devem ser motivados, assim como as recusas que venham a ser formalizadas em face desses pedidos.
A ocorrência de conflito de interesses pressupõe a existência de lesão ao patrimônio público, assim como de recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
A aplicação da sanção de inidoneidade é de competência exclusiva da autoridade máxima do órgão público, sendo garantido ao interessado o direito de defesa em até 15 dias após a abertura de vista ao processo.
O acesso à informação abrange o direito de obtenção de dados, salvo quando o sigilo for indispensável para a proteção de projetos científicos ou tecnológicos cruciais à segurança da sociedade e do Estado.
Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.
Documentos classificados como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado devem ser inseridos no SEI/MGI com a especificação de sigilosos.
Recomenda-se o uso de Blocos Internos para a organização de conjuntos de processos por assunto dada a possibilidade de recuperá-los quando necessário e de realizar o controle do que foi tratado pela unidade, com visibilidade restrita à unidade que os criou.